Fonte: O Globo
Dois vetos parciais feitos em 2017 pelo então presidente Michel Temer impediram a ampliação de punições em casos de incêndios . O ex-presidente vetou um artigo que tornava crime com pena de seis meses a dois anos de detenção descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal sobre prevenção de incêndios. Também barrou um trecho que previa processo por improbidade administrativa a oficial do Corpo de Bombeiros que tenha deixado de cumprir prazos de vistoria. Há dúvidas jurídicas sobre se estes dispositivos poderiam vir a ser aplicados no caso do incêndio no Ninho do Urubu porque nem sequer vistoria houve. A legislação na qual Temer fez os vetos foi produzida pelo Congresso após o incêndio da Boate Kiss , em Santa Maria (RS), em 2013.
Ao vetar o artigo sobre a prisão de quem descumprisse as normas, Temer seguiu a orientação do então ministro da Justiça, Osmar Serraglio, que via na norma a criação do crime de “perigo abstrato”. norma criava o crime de “perigo abstrato”. “o dispositivo vai de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal e, destarte, não merece prosperar”, diz a justificativa do veto.
No caso do processo por improbidade contra oficial do Corpo de Bombeiros, entendeu-se que “os dispositivos pretendem caracterizar como improbidade administrativa situações omissivas que fogem ao controle e governabilidade dos agentes imputados, caracterizando-se assim como medidas desproporcionais e injustas que não merecem integrar nosso ordenamento jurídico.”
O ex-presidente barrou da lei também um trecho que obrigava o atendimento de normas técnicas da ABNT para a concessão de laudos e outro que determinava que nos projetos “artísticos, cultuais, esportivos e científicos” que recebem incentivos fiscais poderia ser exigido um certificado sobre o atendimento de exigências de segurança de eventos e instalações.
O líder do PT, Paulo Pimenta (RS), presidiu a comissão que elaborou a proposta e acredita que tragédias poderiam ter sido evitadas se houvesse mais rigor na lei.
– Era previsível a repetição de tragédias e pode acontecer de novo. Os vetos reforçaram o sentimento de impunidade – disse o petista, que pretende reapresentar as propostas para tramitação na Câmara.
Os vetos feitos por Temer acabaram sendo mantidos pelo Congresso, mas sem que o debate de mérito tivesse sido aprofundado em plenário. Durante a tramitação outras propostas rigorosas foram sendo barradas. Os deputados, por exemplo, tiraram a previsão da exigência de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para que os estabelecimentos recebessem alvará de funcionamento.
