Inúmeros são os casos de incêndios estruturais recorrentes pelo país, sendo um dos mais emblemáticos o da Boate Kiss, em 2013, deixando 242 mortos e 636 feridos, e expondo a ausência de itens de segurança tão essenciais para salvar vidas. Um deles é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para funcionamento de empresas, indústrias e prédios residenciais.
Um exemplo positivo da importância do dispositivo está em Piracicaba, SP. As instruções previstas no AVCB foram essenciais para que o incêndio em um apartamento, no sexto andar, no centro do município, não tomasse grandes proporções, em junho. Em entrevista ao G1, o primeirotenente Lucas Félix da Silva, que atuou na contenção, disse que o controle do incêndio foi facilmente feito e não houve vítimas. “Um dos fatores que colaboraram foram as medidas de segurança existentes no edifício, conforme pedimos no AVCB. Uma delas é a escada pressurizada, que tirou toda fumaça dos andares em que não havia incêndio. Isso auxiliou a não ter vítimas de intoxicação por fumaça”, disse.
Regras do AVCB
O AVCB não é apenas um mero papel mandatório, mas também a garantia de que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico. No entanto, há exceções para a cobrança da regulação, que podem variar.Para as residências unifamiliares, já existe um outro licenciamento específico, segundo o sargento do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, ao site JM, Renato Barbosa. “O nosso decreto não se aplica a determinados tipos de construções. Uma delas é o caso de residência unifamiliar. Não tem característica que venha a fazer legislação específica para ela, já ocorrem outros licenciamentos”, conta.
Porém, mantêm-se obrigatório a estabelecimentos comerciais ligados às casas, mesmo com risco baixo.O sargento explica ainda que edificações menores de 200m² são dispensadas de licenciamento. “Mas isso não desobriga medidas preventivas como extintores e saídas de emergência. É o básico que se pede”, alerta.
Em Natal, RN, foi publicado em maio o decreto 12.789/2023, que cria a modalidade de licenciamento simplificado auto declaratório com nova classificação de atividades econômicas pelo grau de risco e porte. Pela Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), algumas categorias poderão ser dispensadas de licenças como o AVCB, o que beneficiaria microempreendedores individuais. Segundo a prefeitura, as Secretarias de Meio Ambiente e de Saúde vão publicar portaria conjunta para estabelecer quais atividades classificadas como de baixo risco. A norma entrará em vigor dentro de 60 dias e vale ressaltar que a dispensa não isenta a obrigação de outras legislações vigentes.
“É preciso ter em mente os aspectos do AVCB, além de sua exigência para liberação de funcionamento, é a segurança do local, principalmente ondemuitas pessoas circulam, como escolas, edifícios, comércios e afins”, reforça Luiz Paulo Gião de Campos, perito judicial, assistente técnico e consultor do escritório Lopes & Giorno Advogados, em artigo ao site Migalhas.
A validade do AVCB pode variar, chegando a cinco anos para locais que reúnam público, ena irregularidade, o dono ou responsável será notificado e terá até 60 dias após a formalização da advertência escrita para corrigir a situação. “Em São Paulo, o documento é regulamentado pelas diretrizes de instalação dos equipamentos de combate e prevenção de incêndios, no decreto estadual 63.911/18 e lei complementar 1.257/205 (Código Estadual Contra Incêndio) e pode durar de um a três anos, de acordo com o tipo de cada edificação e para que uso é destinada. No caso de outros estados, deve-se contataro Corpo de Bombeiros local para verificar a validade”, ressalta o perito.
Revistas
Para obter o AVCB, é preciso a vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Estadual e a edificação precisa ter um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), com medidas adaptadas de segurança dimensionadas, cujo projeto deve ser elaborado por um responsável técnico e aprovado no Corpo de Bombeiros. Durante essa checagem, são verificadas instalações elétricas, de gás e de segurança, saídas de emergência (rotas de fuga), localização, validade e conservação de extintores, iluminação e sinalização de emergência, entre outros itens.
Campos explica ainda em seu artigo que o auto é obrigatório quando a edificação passa por construções e reformas, inclusive se for ampliada a área construída, mudança de ocupação e uso (um comércio torna-se residência e vice-versa, por exemplo), regularização e área de risco, e construções provisórias, como eventos, feiras e instalações itinerantes, como as circenses.
Imóveis antigos
O ano de 2018 foi marcado pelo incêndio que dizimou o Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista, RJ, com a perda de grande parte do acervo de cerca de 20 milhões de peças. Dentre as falhas constatadas durante as investigações, o local faltava mangueiras de emergência, alarmes inoperantes e ausência de portas corta-fogo.
A necessidade de vistorias periódicas em edifícios públicos é essencial, já que muitas pessoas circulam e também há a preservação de itens importantes que marcam a história de um patrimônio. “Por serem antigos, esses prédios devem cumprir algumas leis de segurança e adequá-las às exigências atuais, apesar de terem sua modernização de difícil realização por falta de espaço físico para reformas estruturais (uma delas é a presença de 20 centímetros de proteção entre andares, quando a atual legislação exige mínimo de um metro para impedir que o fogo passe de um andar a outro), além de não terem os itens de segurança exigidos pelos projetos atuais, como dutos de ventilação, escadas de incêndio mais largas ou portas corta-fogo”, destaca o perito.
Ele salienta que em São Paulo, por conta da vasta quantidade de edificações antigas, o Corpo de Bombeiros criou em 2011, a Instrução Técnica IT-43/11, “que é uma adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes, que não dispõem das atuais medidas protetivas contra incêndio”, arremata.
Instalação de escadas e patamares com corrimão, portas corta-fogo e colunas de ventilação, uso de material antichamas na fiação elétrica e de revestimento, além de segurança das instalações de armazenamento de gases e combustíveis e treinamento da brigada de incêndio para funcionários e laudos atualizados de engenheiros especializados são alguns dos detalhes a serem levados em conta para o bom funcionamento desses locais, proporcionando assim o bem-estar e segurança de todos os envolvidos.
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