A Prefeitura do Natal, RN, publicou no Diário Oficial do Município de 2 de maio o decreto 12.789/2023, que cria a modalidade de licenciamento simplificado autodeclaratório com nova classificação de atividades econômicas pelo grau de risco e porte das empresas, e aumentou o rol de atividades com dispensa de licença na capital.
Pela Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), algumas categorias consideradas de baixo risco poderãoser dispensadas de atos como alvarás de funcionamento, sanitário e AVCB, o que beneficiaria microempreendedores individuais, por exemplo. Segundo informações divulgadas pela prefeitura de Natal, as Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Saúde (SMS) vão publicar portaria conjunta que vai estabelecer quais serão as atividades classificadas como de baixo risco.
Dispensa do AVCB
“Estamos trabalhando para facilitar a vida de quem deseja empreender em Natal. Até então, 300 atividades são passíveis de serem dispensadas de licenciamento. O esse número deve chegar a 461 após a publicação do decreto”, acrescenta o secretário do Semurb, Thiago Mesquita.
A norma entrará em vigor dentro de 60 dias a contar da data da publicação evale ressaltar que a dispensa não isenta o empreendedor da obrigação de outras legislaçõesvigentes, informa a prefeitura.
Foto: Divulgação/Semurb-RN
