O Estado do Rio Grande do Norte (RN) foi condenado a pagar R$ 2 milhões, por expor funcionários da Sesap (Secretaria Estadual de Saúde Pública) a risco de incêndio. A condenação resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). O edifício-sede da Sesap, em Natal, também possui elevadores sem condições seguras.
Em 2014, o MPT-RN já havia obtido decisão liminar que obrigava a adoção de medidas urgentes, sob pena de interdição do prédio. No entanto, foi comprovado que as irregularidades permanecem. Por isso, a 2ª Vara do Trabalho de Natal também determinou o pagamento de R$ 750 mil por descumprimento das exigências de caráter liminar.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o estado está sujeito à aplicação de nova multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade de expedição de alvará para interdição do edifício.
Irregularidades
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “o Estado não pode continuar negligenciando o risco iminente de prejuízos materiais e humanos daquele local, já tendo ocorrido focos de incêndio no prédio”. Os riscos vão desde a queda de partes da alvenaria e o desprendimento de estruturas de concreto até a sobrecarga do sistema elétrico e de fiação exposta em contato com materiais inflamáveis.
As provas e documentos apresentados na ação confirmam o perigo registrado em vistorias do Corpo de Bombeiros e do Cerest (Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador). Essas fiscalizações foram realizadas após o incêndio que atingiu o quarto andar do prédio, seguido de outros pequenos focos, ocasionados por problemas no sistema elétrico. Um dos relatórios técnicos é datado de 2010 e, mesmo assim, as irregularidades permanecem.
Defesa
O Estado admite a necessidade de aquisição de mobiliário e reforma do edifício-sede da Sesap, mas alegou entraves burocráticos e orçamentários para implementar as adequações. A administração também disse que iniciou, em 2015, um processo administrativo destinado à reforma do prédio e à adoção de medidas necessárias à adequação das condições de trabalho. No entanto, não foi apresentado nenhum plano para a efetivação dessas medidas.
Após análise dos autos, a Justiça considerou que a mera abertura de processos administrativos, já no ano de 2015, não afasta a situação de inércia da administração pública estadual, “já que, até o momento, pouco ou nada foi feito para mitigar a situação periclitante encontrada naquele ambiente de trabalho”, diz a sentença.
Ainda de acordo com a decisão, os possíveis entraves de ordem orçamentária e burocrática já poderiam ter sido superados ao longo desses anos, caso houvesse vontade e esforço do poder público em solucionar a questão.
Destinação dos valores
Os valores da indenização por dano moral coletivo e eventuais multas serão revertidos a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, a ser designadas pelo MPT-RN. As entidades que vierem a ser beneficiadas devem firmar termo de compromisso para comprovação do uso dos recursos, com a respectiva prestação de contas.
Fonte: MPT
