De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o PLC 33/2014 incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara dos Deputados e do Senado que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). A tragédia comoveu o país e mobilizou os parlamentares, que promoveram audiências públicas e diligências sobre o tema.
Entre outros pontos, o projeto procura integrar a ação de prefeituras e corpo de bombeiros na prevenção e combate a incêndios e desastres. O texto também explicita as responsabilidades de cada um e as responsabilidades comuns. O prefeito, o oficial do Corpo de Bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa se não obedecerem à legislação.
A proposta também torna crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a permissão de ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada. Também pune quem descumprir determinações do corpo de bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
Emenda
O relator na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), aceitou emenda de Acir Gurgacz (PDT-RO), para suprimir dispositivos do texto original que transferiam para as prefeituras prerrogativas de emissão de laudos para realização de eventos e funcionamento de estabelecimentos.
— Estou acatando a emenda, fruto da última audiência pública que realizamos. Segundo relatos dos bombeiros, se não acatássemos a emenda supressiva, a situação ficaria muito pior que a vigente na época do acidente da Boate Kiss — explicou Paim.
A mudança acolhida pelo relator, observou Acir Gurgacz, irá fortalecer o trabalho realizado pelos bombeiros em todo o país.
Também o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), elogiou o relatório de Paulo Paim e destacou a importância de atualização da legislação que trata de normas de segurança para empresas que exploram serviços de diversões públicas.
Construção
De acordo com o texto, o processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar, ainda, a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas, e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio.
Todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos e locais com ocupação simultânea de 100 pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões a céu aberto, como shows e outros eventos culturais.
Fonte: Agência Senado
