STF proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

Os municípios brasileiros estão proibidos de cobrar taxas de combate a incêndios. A determinação faz parte de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, como tem repercussão geral, deverá ser seguida por todas as prefeituras do País.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Envie o seu comentário

Por favor, digite seu nome

Digite seu nome

Por favor, insira um endereço de e-mail válido

Digite um endereço de e-mail

Por favor, digite a sua mensagem

Revista Incêndio © 2017 Todos os direitos reservados

Grupo Cipa Fiera Milano | Avenida Angélica, 2491 – São Paulo – Brasil - Tel: +55 11 5585.4355