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STF proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

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Os municípios brasileiros estão proibidos de cobrar taxas de combate a incêndios. A determinação faz parte de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, como tem repercussão geral, deverá ser seguida por todas as prefeituras do País.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

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