Os municípios brasileiros estão proibidos de cobrar taxas de combate a incêndios. A determinação faz parte de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, como tem repercussão geral, deverá ser seguida por todas as prefeituras do País.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.
No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.
