Parceria incentiva cumprimento de lei de segurança contra incêndio do TO

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No dia 3 de março, a ACIP (Associação Comercial e Industrial de Paraíso do Tocantins) realizou palestra de orientação da Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins para comerciantes e empresários locais. O evento foi uma parceria entre a associação, o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal.

O 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Paraíso do Tocantins formou uma inspetoria de Serviços Técnicos que tem a função de fazer cumprir a Lei Estadual 1787/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 25 de setembro de 2007, nº 2.499, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008. A Lei estabelece normas e medidas contra incêndio e pânico com o objetivo de proteger a vida das pessoas e, em caso de sinistros, minimizar suas consequências ao patrimônio e ao meio ambiente.

A parceria visa inicializar o trabalho de prevenção na cidade, para que em conjunto com a Prefeitura, os alvarás só possam ser liberados mediante a certificação do Corpo de Bombeiro.

Entre as exigências do Corpo de Bombeiros, estão os equipamentos e sistemas de prevenção, combate a incêndio e pânico, como saída, iluminação e sinalização de emergência, extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, acesso de viaturas, entre outras. A Lei é complementada com 31 normas técnicas (NT), que tratam dos detalhes específicos de cada tipo de sistema e está disponível no site do corpo de bombeiro, www.bombeiros.to.gov.br.

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