O promotor de Justiça em Jaú, SP, Dr. Luís Fernando Rossetto deu parecer favorável à concessão de liminar que exige da prefeitura a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de 86 prédios públicos municipais desprovidos desse documento que atesta as condições de segurança adequadas contra incêndios.
A ação popular proposta e acatada pelo magistrado envolve, como dito,os imóveis sem essa vistoria, como escolas e creches, postos de saúde e até as próprias secretarias municipais. Segundo reportagem do site Hora H Notícia, essa ação exige a regularização “sob pena de multa de R$ 1 mil/dia, por edificação irregular” e, em caso de não cumprimento da ordem, responsabilização do agente público por crime de desobediência e perigo à vida, além de improbidade administrativa.
Parecer do promotor
“Diante do risco de dano irreparável, merece deferimento o pedido liminar. […] a omissão do poder público não providenciou a regularização dos imóveis, por violação ao princípio da moralidade administrativa”, destaca o parecer do promotor.
Foi dado o prazo de 120 dias para que todos os imóveis estejam regularizados, e 90 dias para apresentação dos projetos técnicos aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
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