De acordo com a Agência Senado, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, no dia 30 de março a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para aos Corpos de Bombeiros. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
O benefício seria pago aos Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica, bem como servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares. Segundo o autor da proposta, sem o pagamento desse adicional, este profissionais que enfrentam ameaça à própria vida em seu trabalho continuarão a receber a mesma remuneração que servidores da carreira em funções administrativas.
Na avaliação do relator, a concessão do adicional de periculosidade é “tema de absoluta justiça”, pois trata-se de um seleto grupo de servidores que expõe sua vida a risco em prol da segurança pública, “fato que enseja a concessão de regime remuneratório específico, condizente com a natureza de suas atribuições”, constata Malta.
O relator também não vê incompatibilidade entre a PEC 58/2015 e a Constituição Federal, que proíbe o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação às categorias remuneradas por subsídio.
Emenda
A Emenda de redação apresentada pelo relator ampliou a possibilidade de pagamento desse adicional de periculosidade para todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública listados pela Constituição Federal, sejam eles da esfera civil ou militar. A alteração retirou a expressão “servidores policiais” do texto da PEC 58/2015, o que limitava o alcance do benefício.
