A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados decidiu pela manutenção da nomenclatura de Bombeiro Civil para os profissionais que prestam atendimento e serviços contra incêndios fora da esfera pública. A definição ocorreu após debate realizado em 22 de outubro, com participação de parlamentares, bombeiros militares, bombeiros civis, membros de associações de classe e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O encontro debateu o Projeto de Lei no 3.624/20, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pleiteia a mudança da designação de Bombeiro Civil para “Brigadista Profissional”. A proposta considera que a nomenclatura pode causar confusões na população e questiona a legitimidade jurídica do termo, previsto pela Lei Federal 11.901 e pelas normas da ABNT.
Jorge Alexandre Alves, coordenador da Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências contra Incêndio, do CB-024 (Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio) da ABNT, ponderou no debate que a expressão “brigadista” pode ser inadequada, uma vez que não é normalizado pela entidade e, em muitas empresas, é utilizada para identificar colaboradores voluntários para situações de emergência.
A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados determinou a não aprovação do PL. O projeto será encaminhado para nova audiência pública, desta vez na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado.
