O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento obrigatório para funcionamento de empresas, estabelecimentos, setor de indústria e prédios residenciais. Esse documento atesta que a edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação. No entanto, há exceções para a cobrança da regulação.
Por exemplo: todas as residências devem ter AVCB? A resposta é não. Para as residências unifamiliares, já existe um outro licenciamento específico, segundo o sargento do Corpo de Bombeiros, Renato Barbosa. “O nosso decreto não se aplica a determinados tipos de construções. Uma delas é o caso de residência unifamiliar. Não tem característica que venha a fazer legislação específica para ela, já ocorrem outros licenciamentos”, explica.
Já no caso de comércios que são ligados às casas, mesmo com risco baixo, de acordo com o sargento, há a cobrança.
O sargento ainda explica que as edificações menores de 200m² no comércio são dispensadas de licenciamento por parte do Corpo de Bombeiros. “Mas não é desobrigada de instalar medidas preventivas como extintores, saídas de emergência, sinalização de saída, iluminação de emergência. É o básico que se pede para edificações com menos de 200m²”, afirma.
Medidas adaptadas
Para obter o AVCB, a edificação deverá ter um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), que contém medidas adaptadas de segurança contra incêndio dimensionadas para a edificação. Esse projeto deve ser elaborado por um responsável técnico e aprovado no Corpo de Bombeiros.
A validade do Auto de Vistoria é de cinco anos para locais que reúnam público e cinco para as outras ocupações. Caso a edificação esteja irregular, o dono ou responsável será notificado e terá até 60 dias após a formalização da advertência escrita para corrigir a situação. Persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).
Na rede municipal de ensino, as edificações passam por adequações para receber o AVCB. Em entrevista à Rádio JM, a secretária de Educação, Sidnéia Zafalon, afirmou que atualmente a pasta da Educação tem 50 obras nas escolas municipais e Cemeis. “Seja ela de construção, seja ela de reforma, ampliação, AVCB”, diz.
Fonte: JMonline
