Municípios terão que ter plano de contingência e de defesa civil para prevenir enchentes, deslizamentos e incêndios florestais

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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, no final de setembro, uma proposta que obriga os municípios a instituírem um plano de contingência de proteção e defesa civil. O objetivo desse projeto de Lei é antecipar as áreas sujeitas a desastres – naturais ou não – como enchentes, deslizamentos, erosão e incêndios florestais. Para isso, as áreas sujeitas a esses incidentes serão mapeadas conforme as orientações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto original altera o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole sendo que, no segundo caso, o mapeamento das áreas de risco em regiões metropolitanas será responsabilidade dos estados, e não dos municípios como previa originalmente o projeto.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 6150/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Coronel Armando (PSL-SC). O relator optou por também inserir as medidas na Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

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