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Governo do Paraná assina decreto que regulamenta o poder de polícia do Corpo de Bombeiros

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Fonte: Comunicação Social do CBPMPR

A governadora do Paraná, Cida Borghetti, assinou na segunda-feira (3) decreto que regulamenta a atuação fiscalizatória do Corpo de Bombeiros naquele Estado. Alinhada à lei federal, a medida regulamenta o poder de polícia administrativa do CB e tem como foco a prevenção, a educação e o desenvolvimento do empreendedorismo, pois reduz burocracia nos processos de autorizações e aumenta a segurança e de edificações e eventos de maior risco. A assinatura do decreto foi em solenidade na sede da Corporação, em Curitiba.

O decreto, lembrou a governadora, é alinhado à Lei Federal número 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, em referência ao incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 na Boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul. “Com essa medida, ampliamos o alcance da atuação do Corpo de Bombeiros e garantimos mais agilidade aos processos, sempre priorizando a prevenção”, afirmou Cida Borghetti.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Edemilson Barros, explicou que um dos pontos importantes da regulamentação é que, em casos em que há risco eminente à vida, os bombeiros podem atuar imediatamente. Hoje, há necessidade de acionar o Ministério Público e a Polícia Militar. “Teremos mais autonomia, mas sempre baseado em situações de risco eminente”, disse ele.

A governadora Cida Borghetti assinou nesta segunda-feira (3) decreto que regulamenta no Paran‡ a atua‹o fiscalizat—ria do Corpo de Bombeiros. Curitiba, 03/12/2018 Foto: SESP
A governadora Cida Borghetti assinou na segunda-feira (3) decreto que regulamenta no Paran‡ a atua‹o fiscalizat—ria do Corpo de Bombeiros. Foto: SESP

 

A lei estabelece, ainda, que a execução e a manutenção das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres são de responsabilidade dos estabelecimentos. Ao Corpo de Bombeiros cabe a função de vistoriar e averiguar se estão sendo cumpridas as exigências das normas de procedimento técnico.

Empreendedorismo
Com a regulamentação, será reduzida a burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco e aumentará a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco. “O empresário ou contador poderá fazer a solicitação online, pagando uma taxa com redução de 50%, e nós vamos emitir o certificado de forma digital para que ele rapidamente consiga o alvará de seu estabelecimento”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros, o coronel Edmilson Barros.

“Com isso, estamos promovendo alterações nas normas internas, no sentido de facilitar o empreendedorismo, sem perder obviamente a questão de segurança, num processo dinâmico e positivo para que o Estado possa avanças sobre todos os pontos de vista”, acrescentou ele.

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