O projeto estabelece as diretrizes da Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. Entre elas, estão a promoção da integração dos entes federativos, a priorização das ações de prevenção e educação, a modernização dos corpos de bombeiros militares, a criação de grupos de pronta resposta e a normatização da segurança contra incêndio e pânico.
A proposta define objetivos específicos dessa política, como reaparelhar os corpos de bombeiros militares, expandir seus serviços nos municípios e desenvolver ações regulares de capacitação. Outra ação específica visa implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da indústria nacional de veículos, materiais e equipamentos utilizados por essas corporações.
Relatora da matéria, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) esclarece que o projeto não contempla propostas como a criação de piso de remuneração e outras que impactariam de forma relevante as finanças da federação. Ainda de acordo com a relatora, caberá à União, aos estados e ao Distrito Federal apenas adequar suas programações orçamentárias às diretrizes da política.
Com a aprovação na CAE, o projeto segue para votação em caráter terminativo na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Fonte: Agência Senado
